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Maria da Glória Weinberger de Oliveira
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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
A penhora de bem imóvel deverá ser registrada (art. 167, I, 5, LRP) ou averbada (art. 659, §4º, CPC)? - Daniela Rosário
A Lei 6.015 /63, em seu artigo 167 , I , 5 dispõe "no Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos o registro das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis". A seu turno, o CPC ( Código de...
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